STF RE 386565 QO / SC - SANTA CATARINA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA
Ementa
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDADecisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.10.2003.
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00093 EMENT VOL-02136-06 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : NAGIBE SALUM
ADVDO.(A/S) : TAÍS SOARES PINTO E OUTRO (A/S)
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