STF RE 38663 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA PARA IMPEDIR CONSTRUÇÃO. INOCORRENCIA DE PREJUIZO
PARA A IGREJA DA GLORIA DO OITEIRO. INADMISSIVEL A INVOCAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 25. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA PARA IMPEDIR CONSTRUÇÃO. INOCORRENCIA DE PREJUIZO
PARA A IGREJA DA GLORIA DO OITEIRO. INADMISSIVEL A INVOCAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 25. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00693 RTJ VOL-00006-01 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MARIA JOSÉ CAMPOS SEABRA
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