STF RE 38672 EI / PE - PERNAMBUCO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA EFEITOS FISCAIS, NO PREÇO DA MERCADORIA, INCLUI-SE A
BONIFICAÇÃO PAGA AO EXPORTADOR. EMBARGOS REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
PARA EFEITOS FISCAIS, NO PREÇO DA MERCADORIA, INCLUI-SE A
BONIFICAÇÃO PAGA AO EXPORTADOR. EMBARGOS REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Rejeitaram os embargos em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01618 EMENT VOL-00539-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
EMBTE.: CIA. AGRÍCOLA E PASTORIL DO SÃO FRANCISCO S/A.
EMBDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
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