STF RE 38686 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PURA QUAESTIO FACTI NÃO SE PROPOE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PURA QUAESTIO FACTI NÃO SE PROPOE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL MARTINS DE SOUZA E OUTRO
RECORRIDO: ESP. DE JOSÉ MARTINS DE SOUZA