STF RE 386933 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Contribuição
previdenciária prevista na Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do
Sul. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos
aposentados e pensionistas. Ilegitimidade a partir da Emenda
Constitucional nº 20/98, conforme reiterados julgados do Supremo
Tribunal Federal nesse sentido.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Contribuição
previdenciária prevista na Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do
Sul. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos
aposentados e pensionistas. Ilegitimidade a partir da Emenda
Constitucional nº 20/98, conforme reiterados julgados do Supremo
Tribunal Federal nesse sentido.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
-
INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA,
SERVIDOR
INATIVO, PENSIONISTA, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVOLUÇÃO, VALOR INDEVIDO.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-357628-AgR, RE-358278-AgR,
RE-369423-AgR, RE-399720-AgR, RE-401239-AgR, RE-402408-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 13/08/04, (MLR).
Alteração: 02/03/06, (CRE).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 447442 AgR
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Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-0053 EMENT VOL-02158-06 PP-01251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : MAGALI MACIEL REMIÃO
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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