STF RE 38697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DIFERENÇA ENTRE COMERCIANTES E
CRIADORES DE GADO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DIFERENÇA ENTRE COMERCIANTES E
CRIADORES DE GADO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL
RECORRIDO: ANTONIO ZANETTA
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