STF RE 38699 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inconstitucionalidade dos Decretos ns. ns. 18.847, de 11 de julho de 1945 e 40.704, de 31 de dezembro de 1956, na parte em que mandam descontar do produto do trabalho dos praticos do Porto do Rio de Janeiro 30% destinados à Constituição do Fundo de
Reserva (10%) e Fundo do Material (20%).
Estipulação salarial - Sua redução. - Lei e Decreto - Constituição Federal, arts. 145, 157, 159, 141, §§ 16 e 31.
Ementa
Inconstitucionalidade dos Decretos ns. ns. 18.847, de 11 de julho de 1945 e 40.704, de 31 de dezembro de 1956, na parte em que mandam descontar do produto do trabalho dos praticos do Porto do Rio de Janeiro 30% destinados à Constituição do Fundo de
Reserva (10%) e Fundo do Material (20%).
Estipulação salarial - Sua redução. - Lei e Decreto - Constituição Federal, arts. 145, 157, 159, 141, §§ 16 e 31.Decisão
Julgaram a inconstitucionalidade do regulamento na parte em que determina o desconto de 30% da receita. Vencidos os Srs Ministros Rocha Lagôa, Henrique D'avila e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
06/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: VIRIATO BARREIROS E OUTROS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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