STF RE 387022 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE.
Ao julgar a ADI 4, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 3º do art. 192 da
Constituição Federal não era auto-aplicável. Ausência de razões para
alteração de jurisprudência consolidada nesse sentido. Votos
divergentes.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE.
Ao julgar a ADI 4, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 3º do art. 192 da
Constituição Federal não era auto-aplicável. Ausência de razões para
alteração de jurisprudência consolidada nesse sentido. Votos
divergentes.
Recurso conhecido e provido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, EFICÁCIA IMEDIATA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, JUROS REAIS,
NECESSIDADE,
LEI COMPLEMENTAR.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
FIXAÇÃO, TETO, COBRANÇA, JUROS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESNECESSIDADE,
LEI COMPLEMENTAR, FINALIDADE, CONCEITUAÇÃO, ALCANCE, TERMO, JUROS REAIS,
MANUTENÇÃO, ORIENTAÇÃO, CASO RESIDUAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE USURA,
COBRANÇA, JUROS, SUPERIORIDADE, DOZE POR CENTO, ANO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00117
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00154
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00071 ART-00164 PAR-00002
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000040 ANO-2003
(CF-1988).
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00060 ART-01062
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED LEI-008177 ANO-1991
ART-00005 ART-00006 ART-00009 ART-00025
ART-00026
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
ART-00001 "CAPUT"
ART-00002 ART-00005 ART-00010
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED CIR-001365 ANO-1988
(BANCO CENTRAL).
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Carlos Britto.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: ADI-4 (RTJ-147/719).
Número de páginas: (22). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/06/04, (SVF).
Alteração: 17/06/04, (NT).
Doutrina
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
PÁGINA: 793
EDITORA: MALHEIROS
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RAC-JOAQUIM BARBOSA
DJ 26-03-2004 PP-00010 EMENT VOL-02145-05 PP-01008
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00010 EMENT VOL-02145-04 PP-00784
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : BANCO CITIBANK S/A
ADVDO.(A/S) : REJANE DRUCK MAGADAN E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO MOLINA MORAES
ADVDO.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO (A/S)
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