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Jurisprudência


STF RE 38705 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 14/10/1958
Data da Publicação : DJ 11-12-1958 PP-22610 EMENT VOL-00369-03 PP-00769
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: MASSA FALIDA DO BANCO FLUMINENSE DA PRODUÇÃO S.A. RECORRIDO : OSMAN LINS MASCARENHAS
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