STF RE 38706 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO HÁ AÇÃO IMPRESCRITIVEL CONTRA AS
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13. DO
DEC.18.588 DE 1929, EM FACE DO DEC. 20.910/32 E DO DEC.-LEI
4.597/42.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO HÁ AÇÃO IMPRESCRITIVEL CONTRA AS
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13. DO
DEC.18.588 DE 1929, EM FACE DO DEC. 20.910/32 E DO DEC.-LEI
4.597/42.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: EMILIANO JOSÉ CARDOSO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL