STF RE 38710 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram unânimemente negando-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
11/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-04 PP-01435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORUIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: BENEDITO ALBINO
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