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Jurisprudência


STF RE 38717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Revista. Não cabe para o reexame da prova. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 05/01/1959
Data da Publicação : DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00877
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: IRMÃOS PETRELLA S.A. RECORRIDO: MARIA FERREIRA
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