STF RE 38722 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO TEM DIREITO A ESSE ADICIONAL OS
EMPREGADOS QUE JA PERCEBEM MAIS QUE O SALARIO MINIMO REGIONAL
VIGENTE - APELO EXTREMO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO TEM DIREITO A ESSE ADICIONAL OS
EMPREGADOS QUE JA PERCEBEM MAIS QUE O SALARIO MINIMO REGIONAL
VIGENTE - APELO EXTREMO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso unânimemente, dando-se provimento, vencido o Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
11/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00883 RTJ VOL-00009-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LAMINAÇÃO E ARTEFATOS DE FERRO S.A.
RECORRIDOS: HERMES CARLOS DE LIMA E OUTROS
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