STF RE 387248 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI
Nº 9.718/98. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA
CONTRIBUINTE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
RECOLHIDOS.
Controvérsia que envolve a análise da legislação
infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional), o que
não pode ser feito em sede de recurso extraordinário. Em boa
verdade, cuida-se de questão que deve ser dirimida na execução do
julgado.
Precedente: AI 488.016-AgR, Relator Ministro Eros Grau,
Primeira Turma.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI
Nº 9.718/98. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA
CONTRIBUINTE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
RECOLHIDOS.
Controvérsia que envolve a análise da legislação
infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional), o que
não pode ser feito em sede de recurso extraordinário. Em boa
verdade, cuida-se de questão que deve ser dirimida na execução do
julgado.
Precedente: AI 488.016-AgR, Relator Ministro Eros Grau,
Primeira Turma.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02244-04 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TALENTO PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ËNIO CÉSAR GONÇALVES PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAROLINA DE RESENDE PIRES MIRANDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO
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