STF RE 38726 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - A INDENIZAÇÃO DEVIDA DEVE BASEAR-SE SOBRE O
SALARIO LEGAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - A INDENIZAÇÃO DEVIDA DEVE BASEAR-SE SOBRE O
SALARIO LEGAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, vencido o Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
27/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06259 EMENT VOL-00442-02 PP-00699 ADJ 29-05-1961 PP-00120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: MANOEL DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/09/2015, RRI.
Mostrar discussão