STF RE 38728 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO - O CALCULO PARA A INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITO
SOBRE O SALARIO LEGAL.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - O CALCULO PARA A INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITO
SOBRE O SALARIO LEGAL.Decisão
Conhecido unanimemente, deu-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Candido Mota Filho.
Data do Julgamento
:
19/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-03 PP-00831
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLANTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: LUIZ AMERICO DE SOUZA
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