STF RE 38732 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. SUA INDECLINABILIDADE,
QUANDO A SENTENÇA TIVER SIDO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.
2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. SUA INDECLINABILIDADE,
QUANDO A SENTENÇA TIVER SIDO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.
2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-01016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S.A., JOÃO BEZERRA DA COSTA E OUTROS
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