STF RE 38734 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX-OFFICIO. CABIMENTO, POR SER A SENTENÇA ANTERIOR A LEI QUE
O SUPRIMIU, EM PROCESSO DE MORATORIA DE PECUARISTA.
Ementa
RECURSO EX-OFFICIO. CABIMENTO, POR SER A SENTENÇA ANTERIOR A LEI QUE
O SUPRIMIU, EM PROCESSO DE MORATORIA DE PECUARISTA.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20734 EMENT VOL-00364-03 PP-00859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ BORGES PRIMO E OUTROS
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