STF RE 38742 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Gratificação adicional - Inexiste direito adquirido quando êste ainda está em expectativa - Nenhuma lei federal violada - Incabivel o extraordinário.
Ementa
Gratificação adicional - Inexiste direito adquirido quando êste ainda está em expectativa - Nenhuma lei federal violada - Incabivel o extraordinário.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : ORLANDO DE PENNAFORT CALDAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/11/2015, MRM.
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