STF RE 38758 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Objetos de uso doméstico e automóvel: ingresso desses bens no País; concede-se, em parte, a segurança, quanto aos primeiros e nega-se quanto ao último, por não haver prova de ter sido utilizado no país de origem.
Ementa
Objetos de uso doméstico e automóvel: ingresso desses bens no País; concede-se, em parte, a segurança, quanto aos primeiros e nega-se quanto ao último, por não haver prova de ter sido utilizado no país de origem.Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14547 EMENT VOL-00407-02 PP-00742 ADJ 24-07-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ELSA KARANTER ISSAHEROFF
Mostrar discussão