STF RE 38764 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Servirá de ementa a do acórdão recorrido.
"Instituto de Previdência. Concurso e classificação de associados candidatos à aquisição de apartamentos. Os encargos de família já influem sobre o numero de pontos; e, porisso, não podem servir de base para preterições posteriores. Mandado de
segurança; sua concessão".
Ementa
Servirá de ementa a do acórdão recorrido.
"Instituto de Previdência. Concurso e classificação de associados candidatos à aquisição de apartamentos. Os encargos de família já influem sobre o numero de pontos; e, porisso, não podem servir de base para preterições posteriores. Mandado de
segurança; sua concessão".Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: SÉRVULO PIRES DA ROCHA
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