STF RE 38772 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reengajamento no exercito. Suas condições. Se o ato administrativo contrariou a lei, a autoridade pode revogá-lo, ou mais
propriamente, anulá-lo, ou mais digo pois do ato ilegal não nasce direito.
Ementa
Reengajamento no exercito. Suas condições. Se o ato administrativo contrariou a lei, a autoridade pode revogá-lo, ou mais
propriamente, anulá-lo, ou mais digo pois do ato ilegal não nasce direito.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO,REVOGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
POSSIBILIDADE, ATO, ILEGALIDADE, DIREITOS, NASCIMENTO, AUSÊNCIA,
MILITAR, REENGAJAMENTO, CANCELAMENTO, LEGALIDADE, (AD).
AD1828,ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NAOCONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 30/11/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
02/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE MELO FERREIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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