STF RE 38776 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SÓ E POSSIVEL NOS TERMOS
EXPRESSOS DA CONSTITUIÇÃO. O PROPRIETARIO NÃO PODE FICAR NA
DEPENDÊNCIA DE PROJETOS E DE PLANOS DA PREFEITURA QUE NÃO PODE EM
GUIA DE PAGAMENTO DECLARAR IMPEDIDA AS CONSTRUÇÕES.
Ementa
A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SÓ E POSSIVEL NOS TERMOS
EXPRESSOS DA CONSTITUIÇÃO. O PROPRIETARIO NÃO PODE FICAR NA
DEPENDÊNCIA DE PROJETOS E DE PLANOS DA PREFEITURA QUE NÃO PODE EM
GUIA DE PAGAMENTO DECLARAR IMPEDIDA AS CONSTRUÇÕES.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00659 ADJ 28-03-1960 PP-00766 RTJ VOL-00009-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO NARDELLI E SUA MULHER
RECORRIDO: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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