STF RE 387839 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração e agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos contra a
mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade.
Precedente. 3. Correção monetária de crédito escritural de ICMS. 4.
Inexistência de previsão legal. Hipótese anterior à edição das Leis
nos 10.079 e 10.183, ambas de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul.
Precedentes. 5. Matéria constitucional argüida. Prequestionamento.
Ocorrência. 6. Embargos de declaração não conhecidos e agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração e agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos contra a
mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade.
Precedente. 3. Correção monetária de crédito escritural de ICMS. 4.
Inexistência de previsão legal. Hipótese anterior à edição das Leis
nos 10.079 e 10.183, ambas de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul.
Precedentes. 5. Matéria constitucional argüida. Prequestionamento.
Ocorrência. 6. Embargos de declaração não conhecidos e agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02250-04 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RANDON S/A IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ÉDERSON GARIN PORTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-010079 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA, RS
LEG-EST LEI-010183 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 195643, RE 213583 (RTJ-173/643), RE
236408, RE 273705 AgR, AI 581739 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/10/2006, RHP.
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