STF RE 387849 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
1. O princípio da
irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face
do entendimento de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
1. O princípio da
irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face
do entendimento de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00066 EMENT VOL-02291-04 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : PGE-MT - ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS
AGDO.(A/S) : ADELSON COUTINHO
ADV.(A/S) : JOÃO REUS BIASI E OUTRO(A/S)
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