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Jurisprudência


STF RE 38788 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Pingentes - Responsabilidade da transportadora nos acidente ocorridos - Nem violação e nem má aplicação da lei federal - Recurso não conhecido.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 07/10/1958
Data da Publicação : DJ 09-04-1959 PP-04015 EMENT VOL-00378-02 PP-00749
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA (Presidente)
Parte(s) : 1º RECTE.: ANTÔNIO AZEREDO 2º RECTE.: CIA DE CARRIS, LUZ E FÕÇA DO RIO DE JANEIRO RECDOS.: UNIÃO FEDERAL E OUTRO
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