STF RE 38791 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 6, N 7 DA LEI N 3.085, DE 1956, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO.
Ementa
ART. 6, N 7 DA LEI N 3.085, DE 1956, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARGARIDA DE SOUZA REIS
RECORRIDO: MANOEL PINTO GOMES
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