STF RE 387945 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Advogado: imunidade judiciária (CF, art. 133): não
compreensão de atos relacionados a questões pessoais.
A imunidade
do advogado - além de condicionada aos "limites da lei", o que,
obviamente, não dispensa o respeito ao núcleo essencial da garantia
da libertas conviciandi - não alcança as relações do profissional
com o seu próprio cliente.
Ementa
Advogado: imunidade judiciária (CF, art. 133): não
compreensão de atos relacionados a questões pessoais.
A imunidade
do advogado - além de condicionada aos "limites da lei", o que,
obviamente, não dispensa o respeito ao núcleo essencial da garantia
da libertas conviciandi - não alcança as relações do profissional
com o seu próprio cliente.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso extraordinário. Unânime. Não
participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma,
14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00029 EMENT VOL-02224-03 PP-00525 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 264-267 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 190-191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : SOLANGE LINS RIBEIRO DE MATOS
ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO MAIA OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MARINHO DA COSTA GALLO
ADV.(A/S) : FLORINDO SILVESTRE POERSCH
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