STF RE 38795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO. CONSTRUÇÕES FEITAS COM INTUITO DE BURLAR A JUSTIÇA.
Ementa
SERVIDAO. CONSTRUÇÕES FEITAS COM INTUITO DE BURLAR A JUSTIÇA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10691 EMENT VOL-00349-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S.A.
RECORRIDO : IBRAHIM BASSIT E SUA MULHER
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