STF RE 387968 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88.
INADMISSIBILIDADE.
1. Acórdão de origem que reconheceu o direito do
agravado à aposentadoria compulsória, a partir de interpretação
extensiva da Lei 8.112/90.
2. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da
legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional.
Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame
inviável nesta sede recursal (Súmula STF nº 636).
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88.
INADMISSIBILIDADE.
1. Acórdão de origem que reconheceu o direito do
agravado à aposentadoria compulsória, a partir de interpretação
extensiva da Lei 8.112/90.
2. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da
legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional.
Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame
inviável nesta sede recursal (Súmula STF nº 636).
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO PROCESSUAL,
SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EXTENSÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO,
CARGO EM COMISSÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000211 ANO-1991
(DF)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA).
Inclusão: 20/05/04, (JVC).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00086 EMENT VOL-02147-15 PP-02968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LUCAS AIRES BENTO GRAF
AGDO.(A/S) : PEDRO DELFORGE
ADV.(A/S) : ELZA DA SILVA GUIMARÃES E OUTRO (A/S)