STF RE 387974 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMES CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DO OFÍCIO.
LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 208. PRINCÍPIO
DO PROMOTOR NATURAL.
O STF, por seu plenário, rejeitou a tese do
promotor natural, porque dependente de interposição legislativa (HC
67.759, rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.07.93).
Admissível o
recurso extraordinário interposto pelo servidor ofendido e
regularmente admitido como assistente da acusação na ação penal
pública condicionada, quando o MP não recorre contra acórdão do STJ
que acolhe tese rejeitada pelo STF, em recurso ordinário em habeas
corpus, e anula a ação penal. O reconhecimento da legitimidade
concorrente, pelo plenário do STF (INQ 726-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 29.04.94), implica na impossibilidade de ser o servidor
ofendido prejudicado em decorrência da opção feita. RE conhecido e
provido para restabelecer a ação penal.
Ementa
CRIMES CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DO OFÍCIO.
LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 208. PRINCÍPIO
DO PROMOTOR NATURAL.
O STF, por seu plenário, rejeitou a tese do
promotor natural, porque dependente de interposição legislativa (HC
67.759, rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.07.93).
Admissível o
recurso extraordinário interposto pelo servidor ofendido e
regularmente admitido como assistente da acusação na ação penal
pública condicionada, quando o MP não recorre contra acórdão do STJ
que acolhe tese rejeitada pelo STF, em recurso ordinário em habeas
corpus, e anula a ação penal. O reconhecimento da legitimidade
concorrente, pelo plenário do STF (INQ 726-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 29.04.94), implica na impossibilidade de ser o servidor
ofendido prejudicado em decorrência da opção feita. RE conhecido e
provido para restabelecer a ação penal.Decisão
Indexação
- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO,
(STJ), RESULTADO, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, PROPOSITURA, MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO, (STF), ALEGAÇÃO, OFENSA,
HONRA, RAZÃO, OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA,
(STF), REJEIÇÃO, TESE, OFENSA, PRINCÍPIO, PROMOTOR NATURAL, ,
DECORRÊNCIA,
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, FACE, INEXISTÊNCIA, LEI,
REGULAMENTAÇÃO.
- JURISPRUDÊNCIA, (STF), ENTENDIMENTO, HIPÓTESE, OFENSA, "PROPTER
OFFICIUM",
EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE CONCORRENTE, OFENDIDO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL
PRIVADA,
MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. SERVIDOR PÚBLICO,
OPÇÃO,
REPRESENTAÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, SUPORTE, PREJUÍZO, HIPÓTESE,
INÉRCIA,
MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CABIMENTO.
- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, (STJ),
CONCESSÃO,
"HABEAS CORPUS", CONSIDERAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO, PROMOTOR NATURAL .
AFASTAMENTO, APLICABILIDADE, SÚMULA, (STF),CONSIDERAÇÃO,
ESPECIFICIDADE,
CASO CONCRETO, EXISTÊNCIA,
LEGITIMIDADE CONCORRENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFENDIDO, OPÇÃO, AÇÃO
PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA, ADMISSÃO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, HIPÓTESE, OFENSA,
"PROPTER OFFICIUM" .
- VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: DESCONHECIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, SÚMULA, (STF),
AUSÊNCIA, EXTENSÃO, PROCESSO PENAL, ASSISTENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO,
IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTESTAÇÃO,
DECISÃO,
CONCESSIVA, HABEAS CORPUS,
DESCARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, PARTE, LITIGANTE, PROCEDIMENTO PENAL,
CARÁTER,
NÃO-CONDENATÓRIO. "HABEAS CORPUS", OBJETIVO, PROTEÇÃO, LIBERDADE,
LOCOMOÇÃO FÍSICA, PACIENTE, INOCORRÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, DECISÃO,
CONDENAÇÃO,
JUSTIFICAÇÃO, CHAMAMENTO,
ASSISTENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010 INC-00053 INC-00055
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00127
PAR-00001 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00028 ART-00046 ART-00268 ART-00271
"CAPUT" ART-00584 PAR-00001 ART-00598
ART-00654 "CAPUT"
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00040 PAR-00001
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED DEL-000552 ANO-1969
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000208
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000210
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e resultado: conhecido por maioria, vencido o Min. Celso
de Mello e provido por unanimidade.
Acórdãos citados: AO-191 (RTJ-154/715), Inq-726-AgR (RTJ-154/410),
HC-67759
(RTJ-150/123), HC-74049, HC-74649 (RTJ-163/735), HC-76024, HC-79118,
RE-173938 (RTJ-158/342); RTJ-49/344, RTJ-56/381, RTJ-56/693,
RTJ-70/500,
RTJ-112/1095 RTJ-126/154; STJ: RHC-11821; RT-376/230, RT-545/307,
RT-546/318, RT-557/350, RT/SP-590/359, RT-598/325, RT-666/352;
JSTF/LEX-211/367; RSTJ-50/355.
Veja: Informativo do STF - 326.
- Impedido o Min. Carlos Velloso.
Número de páginas: (32). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 30/09/04, (SVF).
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: HISTÓRIA E PRÁTICA DO "HABEAS CORPUS"
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
ANO: 1972 EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 23-24 VOLUME: 2
EDITORA: BORSOI
OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, ITEM Nº 1178
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
ANO: 1965 VOLUME: 4 PÁGINA: 380-382, 406
EDITORA: FORENSE
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
AUTOR: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
ANO: 1993 EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 176
EDITORA: SARAIVA
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
ANO: 1995 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 345
EDITORA: ATLAS
OBRA: EL MINISTÉRIO PÚBLICO EN EL PROCESSO PENAL
AUTOR: CLAUS ROXIM
PÁGINA: 45
EDITORA: AD-HOC
OBRA: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUTOR: MAGALHÃES NORONHA
PÁGINA: 33
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02145-05 PP-00872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
ADVDO.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
RECDO.(A/S) : FRANCISCO VICENTE BADENES JÚNIOR
ADVDO.(A/S) : EMERSON LUIZ TEIXEIRA SANTANA
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