STF RE 387981 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Acórdão
do Tribunal de Justiça Estadual que afastou a incidência da correção
monetária sobre Crédito Rural, com fundamento apenas em normas
infraconstitucionais. Provimento do Recurso Especial. Recurso
extraordinário prejudicado.
Agravo regimental improvido.
Ementa
CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Acórdão
do Tribunal de Justiça Estadual que afastou a incidência da correção
monetária sobre Crédito Rural, com fundamento apenas em normas
infraconstitucionais. Provimento do Recurso Especial. Recurso
extraordinário prejudicado.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL
. ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, (STJ), DECISÃO, FUNDAMENTO,
NORMA INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA,
FINANCIAMENTO, CONTRATO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE, LEI NOVA, RENOVAÇÃO,
MODIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO, LEI GERAL, ESPECÍFICA. AUSÊNCIA,
DISCUSSÃO, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ADCT.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00047
(CF-1988).
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Alteração: 18/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00041 EMENT VOL-02127-05 PP-00981
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DIVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : MARIA MARTINHA LOPES DA SILVEIRA E OUTRO (A/S)
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