STF RE 38799 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DECISÃO TOMADA EM OBEDIÊNCIA A OUTRA ANTERIOR PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO.
Ementa
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DECISÃO TOMADA EM OBEDIÊNCIA A OUTRA ANTERIOR PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO.Decisão
Conheceram do recurso e o julgaram procedente, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00871 EMENT VOL-00648-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: VIRGILIO DOMINGUES DA SILVA FILHO
ADV.: ANTONIO GERALDO PINTO MENDONÇA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL