STF RE 38800 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ALEGADA DIVERGENCIA NÃO SE REFERE A MESMA LEI, IMPOSSIBILITANDO,
ASSIM O CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A ALEGADA DIVERGENCIA NÃO SE REFERE A MESMA LEI, IMPOSSIBILITANDO,
ASSIM O CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não se conheceu do recurso contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS PÔRTO ALEGRENSE
RECORRIDO: PREF. DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/11/2015, RRI.
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