STF RE 38801 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO; FLUENCIA DO PRAZO LEGAL A PARTIR DA LEITURA DA SENTENÇA.
Ementa
RECURSO; FLUENCIA DO PRAZO LEGAL A PARTIR DA LEITURA DA SENTENÇA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BERLOT
RECDO.; JOSÉ KEIJOK
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