STF RE 388078 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO. INEXIGIBILIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE
O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO. INEXIGIBILIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE
O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02249-10 PP-01893
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO
AGDO.(A/S) : J BRASIL E CIA LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO(A/S)
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