STF RE 38812 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INFRAÇÃO DA LEI 2.145. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INFRAÇÃO DA LEI 2.145. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: NUNJO FINKEL
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