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Jurisprudência


STF RE 38814 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO INCABIVEIS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 18/12/1958
Data da Publicação : DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01145
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO BECACICI RECORRIDO: NELSON ALBUQUERQUE SILVA
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