STF RE 38815 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PARA POSSIVEL VIOLAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. A INVOCAÇÃO DO ART. 145 DO COD. CIVIL NÃO TEM O
EFEITO DE TORNAR FEDERAIS AS DISPOSIÇÕES DO DIREITO ESTADUAL SOBRE
FORMALIDADES DE ATOS JURIDICOS.
Ementa
1. PARA POSSIVEL VIOLAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. A INVOCAÇÃO DO ART. 145 DO COD. CIVIL NÃO TEM O
EFEITO DE TORNAR FEDERAIS AS DISPOSIÇÕES DO DIREITO ESTADUAL SOBRE
FORMALIDADES DE ATOS JURIDICOS.Decisão
Conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03849 EMENT VOL-00561-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.; PEDRO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: CARLOS JOSÉ DE BARROS ARAUJO
RECDOS.: JOANA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO
ADV.: PELÁGIO SILVEIRA
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