STF RE 388457 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO. São incabíveis os recursos
jurisdicionais no processo administrativo.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO. São incabíveis os recursos
jurisdicionais no processo administrativo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes
Direito. 1ª. Turma, 23.10.2007.
Data do Julgamento
:
23/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00071 EMENT VOL-02301-04 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOSÉ MECHANGO ANTUNES
ADV.(A/S): CÍNTIA BARBOSA COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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