STF RE 388471 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS
DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação da
correção monetária, em matéria fiscal, sem lei que a preveja.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS
DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação da
correção monetária, em matéria fiscal, sem lei que a preveja.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00074 EMENT VOL-02198-05 PP-00932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVDO.(A/S : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL
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