STF RE 38850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL EXPROPRIADO. PODENDO A EXPROPRIAÇÃO, O PROPRIETARIO NELE SE
FAZER OBRAS INDISPENSAVEIS A SUA BOA CONSERVAÇÃO E HABITABILIDADE.
DO CONTRARIO, ONERAR-SE-A O PODER EXPROPRIANTE COM DESPEJOS NÃO
PREVISTOS E INJUSTIFICAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Ementa
IMÓVEL EXPROPRIADO. PODENDO A EXPROPRIAÇÃO, O PROPRIETARIO NELE SE
FAZER OBRAS INDISPENSAVEIS A SUA BOA CONSERVAÇÃO E HABITABILIDADE.
DO CONTRARIO, ONERAR-SE-A O PODER EXPROPRIANTE COM DESPEJOS NÃO
PREVISTOS E INJUSTIFICAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-00933 ADJ 18-01-1960 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: HAYDÉE DE MELLO ZARVOS E OUTROS
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