STF RE 388606 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO.
SÚMULAS STF Nº 279 E 280.
1. Inviável, nesta sede extraordinária,
rever as conclusões da origem, no tocante à ausência de prejuízo a
ser reparado, ante o óbice da Súmula STF nº 279.
2. A leitura do
recurso extraordinário revela que a pretensão da agravante pressupõe
o reexame da legislação local, com o cotejo do decreto de
intervenção com a lei que regulamenta a concessão do serviço de
transporte coletivo municipal. Súmula STF nº 280.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO.
SÚMULAS STF Nº 279 E 280.
1. Inviável, nesta sede extraordinária,
rever as conclusões da origem, no tocante à ausência de prejuízo a
ser reparado, ante o óbice da Súmula STF nº 279.
2. A leitura do
recurso extraordinário revela que a pretensão da agravante pressupõe
o reexame da legislação local, com o cotejo do decreto de
intervenção com a lei que regulamenta a concessão do serviço de
transporte coletivo municipal. Súmula STF nº 280.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-07 PP-01439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRANSPORTES COLETIVOS BRASÍLIA S/A - MASSA
FALIDA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : FERES SABINO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
ADV.(A/S) : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO
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