STF RE 388607 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI
8.030/1990. RETROATIVIDADE MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE.
É firme, no
Supremo Tribunal Federal, a orientação de que não cabe a aplicação
da Lei 8.030/1990 a contrato já existente, ainda que para atingir
efeitos futuros, pois redundaria em ofensa ao ato jurídico
perfeito.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI
8.030/1990. RETROATIVIDADE MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE.
É firme, no
Supremo Tribunal Federal, a orientação de que não cabe a aplicação
da Lei 8.030/1990 a contrato já existente, ainda que para atingir
efeitos futuros, pois redundaria em ofensa ao ato jurídico
perfeito.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00043 EMENT VOL-02230-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S) : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CUSTOM - CONSTRUÇÕES, MONTAGEM E ENGENHARIA
LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANDRADE DE MATOS FILHO E OUTRO(A/S)
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