main-banner

Jurisprudência


STF RE 38862 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. O CALCULO DA INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE, TERA DE ATENDER A SETENTA POR CENTO DA DIARIA.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 12/08/1958
Data da Publicação : DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00669
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS RECORRIDO: ISMAEL FERREIRA NEVES
Mostrar discussão