STF RE 38865 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DENUNCIA EM PROCESSO CRIME SOMENTE DEVERA SER REJEITADA NÃO
OBEDECENDO AS EXIGENCIAS DOS ARTS. 41 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
Ementa
A DENUNCIA EM PROCESSO CRIME SOMENTE DEVERA SER REJEITADA NÃO
OBEDECENDO AS EXIGENCIAS DOS ARTS. 41 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-03 PP-00873
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: JOÃO LURINE GUIMARÃES, JUIZ DE DIREITO DE CAPANEMA
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