STF RE 38881 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOFENDIDA LETRA DE LEI FEDERAL, DESCABE O RECURSO ESPECIFICO.
Ementa
INOFENDIDA LETRA DE LEI FEDERAL, DESCABE O RECURSO ESPECIFICO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do pedido.
Data do Julgamento
:
30/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-01053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO: PAULO ITAGUAHY DA SILVA
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