STF RE 38884 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE, BASEADO EM
PROVA, ASSEGUROU AO AUTOR, OFICIAL DO EXERCITO, OS BENEFÍCIOS
REFERIDOS PELA LEI 616/49.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE, BASEADO EM
PROVA, ASSEGUROU AO AUTOR, OFICIAL DO EXERCITO, OS BENEFÍCIOS
REFERIDOS PELA LEI 616/49.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-03 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : PEDRO REGINALDO TEXEIRA
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