STF RE 38886 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO - SALARIO FIXADO NO ART. 44 DA LEI DE
ACIDENTES, NÃO PODE SER ULTRAPASSADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - SALARIO FIXADO NO ART. 44 DA LEI DE
ACIDENTES, NÃO PODE SER ULTRAPASSADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deram provimento, vencidos os Ministros Villas Boas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07463 EMENT VOL-00388-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLANTICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: ADÃO WOSNIAK
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