STF RE 388876 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
VENCIMENTOS. ISONOMIA.
I. - Constitui vantagem pessoal, e não
vencimento, a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em
razão do exercício dele, mas, sim, em virtude do exercício anterior
de cargo diverso.
II. - Incidência da Súmula 339-STF.
III. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
VENCIMENTOS. ISONOMIA.
I. - Constitui vantagem pessoal, e não
vencimento, a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em
razão do exercício dele, mas, sim, em virtude do exercício anterior
de cargo diverso.
II. - Incidência da Súmula 339-STF.
III. -
Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00034 EMENT VOL-02212-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GUALTER GODINHO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdão citado: RE 141788 (RTJ-151/243).
Número de páginas: (08). Análise:(CRE).
Inclusão: 18/11/05, (MLR).
Alteração: 23/11/05, (MLR).
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